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há 8 anos
Câmara aprova projeto que muda contagem de prazo para atos processuais em juizados especiais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 10020/18, do Senado Federal, que muda a forma de contagem de prazo para atos processuais,...
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